(DOC. VP 776.2135.5455.2010)

TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. 1. CASO CONCRETO -

Incontroverso o atraso do trecho inicial, o que ensejou a perda da conexão para o destino final - Hipótese expressamente prevista no art. 21, IV, da Resolução 400 da ANAC - Embora reacomodada em novo voo, a passageira chegou ao destino com mais de 7 horas de atraso - Defesa da companhia aérea baseada na necessidade de manutenção não programada da aeronave, sem provas documentais ou maiores esclarecimentos - Fortuito interno evidenciado - D. Juízo «a quo» entendeu presentes os requisit

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