(DOC. VP 776.1667.6483.7018)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. DANOS LOCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LOCAL.

A competência para o julgamento de Ação Civil Pública relativa a irregularidades na gestão de saúde pública é do foro do local onde ocorreram os danos, quando estes possuem impacto local, ainda que possam afetar cidades vizinhas de uma mesma região.

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