(DOC. VP 775.4346.8982.2700)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E AFASTA O DANO MORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRÉVIO. AUTORA QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO ANTERIOR SE ENCONTRA SUB JUDICE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES NAS QUAIS ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS APONTAMENTOS PRÉVIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação pela qual alega a parte autora, em síntese, que a instituição bancária ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido, afastando o dano moral, sob o fundamento calcado na Súmula 385/STJ, em razão da existência de apontamentos anteriores ao questionado nos autos. Apela a parte autora, defendendo a inaplicabilidade da supracitada súmula,

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