Carregando…

(DOC. VP 775.3580.4615.5166)

TJSP. Habeas Corpus - Execução - Progressão de regime - Feito que vem seguindo seu trâmite regular - Instrumento que não se presta a ordenar urgência em julgamento de questões da competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote