(DOC. VP 775.0869.4522.7287) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA COMO INDEVIDA, CUMPRE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO PARA FINS DE COBRANÇA, COMO O PRÓPRIO DEVER REPARATÓRIO FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 187 E 927 DO CC BRASILEIRO. IDENTIFICANDO-SE UMA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA PARTE DEMANDADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE RESSARCITÓRIA COMO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 944. IDENTIFICADA A COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO, RECONHECE-SE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

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