(DOC. VP 775.0479.2772.7125)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO AOS AUTORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. AUTORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA JUNTAR SEU IMPOSTO DE RENDA AOS AUTOS, A FIM DE SE APRECIAR O DITO REQUERIMENTO, MAS QUEDARAM-SE INERTES. INTIMADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOVAMENTE NÃO SE MANIFESTARAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES OBJETIVANDO IMPUGNAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JG PELO JUÍZO A QUO QUE FOI EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. DEMANDANTES AINDA QUE NÃO COMUNICARAM AO JUÍZO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 6º. FRISE-SE QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NÃO ISENTA OS REQUERENTES DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO NENHUMA REGRA LEGAL QUE ASSIM DISPONHA. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO VISTO, PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEGUE À MÍNGUA DE INDICAÇÕES DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE A REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. O NOVO PEDIDO DEIXOU DE OBSERVAR, PORTANTO, QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. AINDA QUE SAIBAMOS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEMOS POR CERTO QUE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE INTERESSADA, NESTA SEARA RECURSAL, DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, DE UM FATO NOVO. ASSIM, JÁ PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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