(DOC. VP 774.8385.3231.8711)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portadora de carcinoma espinocelular da pele - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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