(DOC. VP 774.8069.9809.4358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AS RAZÕES DE APELAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER A PARTE APELADA, ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ATENDENDO A NECESSÁRIA REGULARIDADE FORMAL EXIGIDA PELA NORMA PREVISTA NO art. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. CASO. CABIA À PARTE DEMANDADA CO

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