(DOC. VP 774.5060.6811.4884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs recurso contra sentença de improcedência em ação previdenciária, alegando incapacidade laboral decorrente de transtorno afetivo bipolar e transtorno de personalidade, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença indeferiu o pedido, reconhecendo a ausência de vínculo previdenciário no momento da incapacidade e delimitando período restrito para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus

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