(DOC. VP 774.4333.9928.8109)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OBJETO.

Ato coator imputado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Exame Nacional da Magistratura - ENAM. Alegada violação das regras editalícias. Ilegalidade quanto à análise da documentação acostada para fins de aferição de examinando negro (preto ou pardo). LIMINAR. Indeferimento, com concessão apenas da gratuidade de justiça. MÉRITO. Atribuição destinada aos Tribunais de Justiça para instituiçã

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