(DOC. VP 774.4149.5980.0990)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo e Município de Ocauçu dos medicamentos Regorafenibe 40mg» e, após 14 dias, «Bevacizumabe 250 ml», de uso contínuo, para o tratamento de Câncer de Cólon (CID 10: C 18.9). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 e Tema 1.234 para concessão judicial de medica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote