(DOC. VP 774.2574.6125.1661)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente

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