(DOC. VP 774.1015.9186.5408)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada JMA Tressoldi Consultoria Ltda. que versava sobre legalidade da penhora, titularidade do imóvel penhorado e litigância de má-fé, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 7.815,71 não alcança

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