(DOC. VP 774.0292.5961.3107)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desapropriação indireta - Debate sobre juros moratórios e compensatórios - Consectários legais que se submetem à alteração da legislação e à mudança de entendimento dos Tribunais Superiores - Tema que não faz coisa julgada material - Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Tema 34 fixado por esta Corte Paulista - Agravo de instrumento não provido

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