(DOC. VP 774.0124.2966.8129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme CPC, art. 1.022, sendo rejeitados.2. A notificação ao consumidor, conforme art. 43, §2º, do CDC, não exige comprovação de recebimento, bastando a demonstração de envio ao endereço informado pelo credor, conforme Súmula 404/STJ.3. No caso concreto, a comunicação foi realizada por e-mail, sem impugnação específica da titularidade do endereço eletrônico, não havendo indícios de irr

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