(DOC. VP 773.7828.8577.9257)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - IRRELEVÂNCIA. - O

fato de o cedente não notificar o devedor fiduciante acerca da cessão de crédito «não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída» (AgInt no AREsp. 2.506.624/SP/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe: 29.08.2024).

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