(DOC. VP 773.7378.4816.6688)

TJSP. Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de certidões de feitos criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do «decisum» a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal. Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.

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