(DOC. VP 773.7284.4519.6162)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE DA PARTE ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. ORÇAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTO CERTO E DETERMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO ENTREGUE PELA VENDEDORA. ATO ILÍCITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC» (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 146.868/ES, DJe 24/03/2017). Não se verificando esses elementos, não se aplicam no caso concreto as regras do Direito do Consumidor.

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