(DOC. VP 773.6548.0976.0831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE BOMBAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposto alagamento ocorrido na residência da autora, em junho de 2023, no Bairro Farrapos, no Município de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos morais e materiais, considerando a aus�

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