(DOC. VP 773.5529.9485.9576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pelo acusado contra sentença do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Caxias do Sul/RS, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo nas sanções do CP, art. 147, caput, relativamente ao 3º fato narrado na denúncia, absolvendo-o das demais imputações. 1.2. No recurso, a defesa sustentou a insuficiência de provas para embasar a condenação, alegando que se baseia exclusivamente na palavra da vítima. Subsid

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