(DOC. VP 773.5158.2830.0420)

TJSP. VOTO 40566 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do Agravante. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. 1.582.475/MG/STJ e EREsp. 1.874.222/DF/STJ). Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido.

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