(DOC. VP 773.4002.1559.8248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTREGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTOR SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, ALEGANDO QUE O RELACIONAMENTO DAS PARTES NÃO PASSOU DE UM SIMPLES NAMORO. RÉ SUSTENTA QUE, UMA VEZ CONSTATADO O RELACIONAMENTO ENTRE OS LITIGANTES, DEVE SER PARTILHADO O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE RECONHECE NÃO TER CONTRIBUÍDO NA AQUISIÇÃO DO BEM ORA EM DISPUTA. CONTUDO, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO ESFORÇO COMUM. NÃO CABIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO MOVIDA PELA REQUERIDA. ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.658 A 1.662, E 1.723 A 1.727, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o intuito de constituição de família, de modo que, no caso concreto, restou demonstrado que as partes viveram como se casados fossem, pelo período compreendido entre Outrubro de 2020 a Outubro de 2021. 2. No instituto da união estável, salvo documento firmado entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, independentemente da prova da contribuição efetiva de cad

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