(DOC. VP 773.3454.4888.2755)

TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora alega cobrança indevida de seguros não previstos em Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência declarou inexistente o débito e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do banco réu, (ii) reconhecimento de conexão com outros casos, e (iii) validade da

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