(DOC. VP 773.2095.0717.7596)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência na origem declarando abusividade da taxa de juros e restituição de valores à autora. Abusividade inexistente na hipótese. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO

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