(DOC. VP 773.0979.9752.4857)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção do benefício - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. PROCESSO CIVIL - Inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa - Descabimento - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos aleg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote