(DOC. VP 773.0623.9470.1263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DS PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

CASO EM QUE A EMPRESA NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A PENHORA DE SEU FATURAMENTO, VISTO QUE NÃO SE CONFUNDEM O PATRIMÔNIO DO SÓCIO COM O DA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE SE TRATADA DE EMPRESA COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. ASSIM, DEVERIA A PARTE EXEQUENTE TER PREVIAMENTE INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, E, CASO PROCEDENTE, DAÍ SIM SERIA CABÍVEL A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

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