(DOC. VP 773.0276.3426.4820)

TJSP. Contrato bancário. Ação de Revisional. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Pretensão de obter indenização por danos morais em razão da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. A cobrança do seguro estava sendo realizada conforme a contratação inicial. Além disso, até o afastamento da cobrança pela prolação da sentença, a autora se beneficiou daquela cobertura securitária. Inexistência de dano grave à direito fundamental em razão da venda casada. Nem é o caso de concessão de indenização pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Trata-se de mero aborrecimento, transtorno individual do cotidiano pela necessidade de ajuizar ação não gera, por si só, o dever reparatório. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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