(DOC. VP 772.9329.5819.6133)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. O desconto no benefício previdenciário exige prévia autorização, não comprovada pelo réu, deixou de apresentar documento. Relação jurídica inexistente. Desconto mensal indevido. Restituição simples dos valores. Astreinte

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