(DOC. VP 772.7137.4308.0175)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que concedeu o livramento condicional, por entender que o sentenciado não ostenta mérito para a concessão da benesse pleiteada, postulando a elaboração do exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 112 - Ademais, a Lei 10.792/2003 dispensou a realização da referida avaliação e a Lei 14.843/1924 tornou o exame obrig

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