(DOC. VP 772.6399.1942.4880)

TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS MILITARES. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. -O

Adicional de Local de Exercício estabeleceu-se, no Estado de São Paulo, quanto aos servidores públicos militares, com a Lei complementar 689/1992 (de 13-10), concedendo-se a todos esses servidores, em quantificação variável segundo o número populacional da sede correspondente da Organização Policial Militar, avistável o caráter geral do benefício também pela expressa extensão aos inativos e pensionistas (Lei complementar paulista 957, de 13-9-2004). -O título exequendo condici

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