(DOC. VP 772.6294.1741.6215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 03 meses de detenção, sem recurso do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena concretamente aplicada e a ausência de recurso da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 110, §1º, do CP estabelece que, após o trânsito em julgado para a acusação, a pr

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