(DOC. VP 772.5707.6288.5638)

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECLAMADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A

parte autora ajuizou a presente ação em face da CEDAE e da Águas do Rio, pretendendo o cancelamento de débitos a ela imputados, ao argumento de que não houve prestação do serviço no local, no período questionado. Prova dos autos que demonstrou que nos períodos em que houve a cobrança não havia prestação do serviço no local, além de os valores se mostrarem elevados. Tese encampada pela sentença que reconheceu a responsabilidade de cada uma das empresas pelas cobranças feitas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote