(DOC. VP 772.5701.7627.2839)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Eliandro Martins Pereira da decisão que deixou de deliberar sobre pedido de progressão de regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico por insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, e (ii) a alegação de in

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