(DOC. VP 772.5388.5151.4319)

TJSP. VOTO 42147 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Transporte aéreo internacional de mercadorias. Erro da transportadora no preenchimento dos formulários de importação, resultando em aplicação de alíquota de imposto mais onerosa ao importador. Ilegitimidade passiva «ad causam". Inocorrência. Ausência de discussão sobre incidência de imposto ou a alíquota aplicável. Ação fundada em falha na prestação de serviço imputada à ré, que resultou em danos ao autor. Mérito. Responsabilidade da ré pelo preenchimento dos formulários,

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