(DOC. VP 772.3675.3938.9410)
TJSP. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade de veículo adaptado. Recurso do executado. Acolhimento. Agravante idoso. Condição médica que compromete sua mobilidade. Veículo adaptado que, pontualmente, constitui instrumento essencial à sua autonomia. Reconhecimento da impenhorabilidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CPC, art. 8º), enquanto o bem servir a esse desiderato essencial e especi
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