(DOC. VP 772.2937.3965.8795)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Alegação de inconstitucionalidade dos juros - Impugnação da base de cálculo da multa, por incidir sobre o valor atualizado do tributo - Alegação de abusividade de multa moratória bem como ser indevida a inclusão de juros de mora sobre os honorários advocatícios - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos embargos apenas para limitar os juros de mora à Taxa Selic - Diante da sucumbência mínima da Fesp, a embargante foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos ho

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