(DOC. VP 772.2094.4139.2102)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A antecipação de tutela é medida excepcional que tem lugar quando demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o risco de dano, segundo inteligência do CPC/2015, art. 300. 2. Ausente nos autos demonstração da probabilidade do direito da parte agravante, notadamente diante da aparente regularidade da arrematação judicial do imóvel, impõe-se seja mantida a decisão por meio da qual o juízo singular indeferiu a reintegração na posse.

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