(DOC. VP 772.1831.1045.9990)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE 1.287.019/DF/STF, TEMA 1093, do C. STF referente «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.» - Tese devidamente aplicada no v. aresto em análise - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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