(DOC. VP 772.1030.3312.7645)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.

Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período. Sentença que reconheceu a prescrição. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Dispõe o art. 189 do C�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote