(DOC. VP 772.0867.7680.4214)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho celular da autora, utilizado como garantia contratual, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida carece de fundamentação, ensejando nulidade; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos

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