(DOC. VP 771.8799.6196.5519)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Alegação de validade do requerimento administrativo. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Mero caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil. Embargos de declaração rejeitados

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