(DOC. VP 771.6690.2598.6139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA. RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao apenado, condenado a 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão por crimes de roubo majorado, fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A insurgência ministerial sustenta a ausência do requisito subjetivo e a necessidade de realização de exame criminológico diante de intercorrência grave recente durante a execução penal. II. QUESTÃO E

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