(DOC. VP 771.6322.5608.5957)

TJSP. Agravo interno - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 16.202, de 16 de março de 2022, do Município de Campinas, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - Preliminares de litispendência e ausência de interesse de agir não conhecidas - Inexistência de elementos novos a fundamentar a reforma pretendida - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Ato judicial mantido - Recurso improvido.

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