(DOC. VP 771.3684.5555.0339)

TJSP. Apelação - Ação de Regresso - Seguradora - Sentença de procedência - Recurso do réu - Condutor que alegou responsabilidade da concessionária, em vista das más condições da rodovia aonde se deu o sinistro, requerendo a denunciação da lide dela, a par da concessão do benefício da assistência judiciária - Discussão relativa à natureza dos danos e a responsabilidade do terceiro ampliaria os limites objetivos da demanda, em evidente prejuízo à parte autora - Documentação que atesta que a, despeito da chuva, as condições da rodovia eram satisfatórias, tendo o condutor exorbitado a velocidade permitida em tal circunstância, em inobservância ao disposto no CTB, art. 43, caput - Concessão dos benefícios da gratuidade à parte recorrente, ante a documentação apresentada - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido apenas no que tange à gratuidade processual.

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