(DOC. VP 771.0466.0674.7747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. 

1. Arguição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional que vai rejeitada. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito não tributário proposta pelo Município de Novo Hamburgo, fundada na certidão de dívida ativa . 6025/2021, no montante total de R$ 44.017,92. 3. À parte embargante, no âmbito do processo administrativo do PROCON, foi assegurado o previsto no art. 5º, LV, da CF/88(“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e a

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