(DOC. VP 771.0388.7999.3904)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta contra a Construtora Engemabri EIRELI, José Augusto de Paiva, Luciane Cumani Brion, Marcelo Brion e o município de Piau, em razão de supostas irregularidades na execução de obras de esgotamento sanitário vinculadas ao Convênio 351636/98, firmado com a FUNASA. O autor minist

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