(DOC. VP 770.9947.6754.6267)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA.REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESLEAL E DE PRÉVIA INDICAÇÃO DA EMPRESA QUE IRIA EXECUTAR A OBRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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