(DOC. VP 770.9928.3553.3885)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em 2003 e alegou invasão de 231,00 m² de seu terreno em 2014 devido a obras de asfaltamento. Requereu indenização por desapropriação indireta, mas o pedido foi julgado improcedente por ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem da prescrição para pleitear indenização por desapropriação indireta se iniciou em 2003, data da aquisição do imóvel, ou em 2014, data d
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