(DOC. VP 770.9694.8282.3746)

TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença absolutória. Recurso Ministerial buscando a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou as acusações - negativas que não prosperam - vítima que reconheceu o réu como sendo o autor do delito em ambas as fases, bem como confirmou a prática do roubo praticado contra o estabelecimento comercial em questão - Policiais Militares que corroboraram o relato da ofendida - Prova testemunhal segura - Condenação como medida de rigor. Dosimetria: Pena-base ora fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do acusado - Na fase intermediária, reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, que, inclusive, é específica - Sem alterações na terceira fase. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque falta amparo legal. Recurso Ministerial provido para condenação do réu. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote