(DOC. VP 770.9444.4454.8604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA MINORANTE. ANPP. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. Caso em exame. O Ministério Público ofereceu denúncia contra L. imputando-lhe o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transportar e trazer consigo, sem autorização, 248g de maconha e uma balança de precisão. A abordagem ocorreu após denúncia anônima, resultando em prisão em flagrante do réu. Sobreveio sentença condenatória, fixando pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa. A defesa interp

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